Legislação Municipal
Arquivos Anexo(s):
- Decreto 3.422_2017 Descrição: Nomeia os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR, conforme Lei Municipal nº 3.641/2011 de 24/01/2011, e dá outras providências
- Decreto 4.261_2021
- Lei 281_2011 Consolidada Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Três Corações
- Lei 282_2011 Consolidada Descrição: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências
- Lei 283_2011 Consolidada Descrição: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências
- Lei 284_2011 Consolidada Descrição: Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras r Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações
- Lei 3641_2011 Consolidada Descrição: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal do Município de Três Corações - Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências
- Lei Complementar 149_2003 Descrição: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município