Legislação Municipal
Arquivos Anexo(s):
- Decreto 3.422/2017 Descrição: Nomeia os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR, conforme Lei Municipal nº 3.641/2011 de 24/01/2011, e dá outras providências
- Decreto 4.261/2021 Descrição: Nomeia os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR, conforme Lei Municipal nº. 3.641, de 24 de janeiro de 2011, e dá outras providências
- Decreto n° 5.593/2025 Descrição: Nomeia membros, em substituição, e altera as alíneas "a" e "b", do inciso I do artigo 1° e a alínea "a", do inciso I do artigo 2° do Decreto n° 5.140, de 29 de fevereiro de 2024, que nomeia membros de diversos conselhos
- Lei 281/2011 Consolidada Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Três Corações
- Lei 282/2011 Consolidada Descrição: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências
- Lei 283/2011 Consolidada Descrição: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências
- Lei 284/2011 Consolidada Descrição: Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras r Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações
- Lei 3641/2011 Consolidada Descrição: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal do Município de Três Corações - Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências
- Lei Complementar 149/2003 Descrição: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município
- Lei Complementar 683/2025 Descrição: Altera a Lei Complementar n° 594, de 26 de outubro de 2022, que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Corações, ... e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar".